Itaboraí disponibiliza Centro de Atendimento ao Microempreendedor Individual

Para incentivar a regularização de trabalhadores que atuam na informalidade, a Prefeitura de Itaboraí oferece orientação e incentivos tributários a quem optar por tornar-se Microempreendedor Individual (MEI). No primeiro ano de adesão, não será cobrada a taxa para a emissão do alvará, havendo, ainda, desconto de 75% no segundo ano, e de 50% no terceiro. Além disso, a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo disponibiliza um local exclusivo para o atendimento ao MEI no município.

Localizado na sede da secretaria, o centro de atendimento tira dúvidas e presta esclarecimentos sobre a dinâmica que envolve a abertura de uma microempresa, acompanhando todas as fases do processo, até a inscrição no CNPJ e a emissão de alvarás. Após verificar se todos os requisitos são preenchidos pelo candidato a microempreendedor, o centro de atendimento abre um processo solicitando a realização da fiscalização pela Posturas, gerando o alvará provisório. Se tudo estiver dentro das normas, o documento definitivo é emitido em até 180 dias.

O Microempreendedor deve ter faturamento de até R$ 60 mil por ano, possuir apenas um estabelecimento e empregar até um funcionário ganhando salário mínimo ou o piso da categoria. Ele também não pode ter sócios, nem ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, recolhendo valores mensais bem mais reduzidos. No total, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é de R$ 39,90. O empreendedor tem, ainda, benefícios que incluem aposentadoria por idade (após 180 contribuições), aposentadoria por invalidez (após 12 contribuições), auxílio-doença (após 12 contribuições) e salário-maternidade (após 10 contribuições).

Os dependentes têm direito ao auxílio reclusão e pensão por morte. A contratação do funcionário também será facilitada pela redução dos impostos pagos pelo empregador.

O Centro de Atendimento ao Microempreendedor funciona na Rua Fidelis Alves, 47, 2º andar, Centro. Mais informações pelo telefone: 3639-2069,  ramal 323