Secretaria de Segurança assume Departamento de Fiscalização de Posturas em Itaboraí

A Prefeitura de Itaboraí, por meio das Leis Complementares N°165 e N°166, em vigor desde 24 de maio, estabeleceu que o Departamento de Fiscalização de Posturas passa a ser subordinado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. Anteriormente, o órgão era vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. O objetivo é intensificar a fiscalização das atividades econômicas e controlar o centro urbano, além de incentivar e auxiliar os empreendedores a buscar a legalização.

A partir de então, o alvará provisório de licença para funcionamento e localização tem prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por período igual, com um número máximo de três prorrogações, desde que o requerente comprove a necessidade. Segundo o secretário municipal de Segurança, Ricardo Sales, os ajustes tiveram como intuito principal dar prazo suficiente aos interessados para que possam se adequar às exigências.

“Recebemos, em média, de 60 a 80 processos de licenciamento mensais, além dos quase 7 mil que estavam parados. Com as alterações nas leis, podemos oferecer um tempo mais hábil para que os proprietários dos comércios e serviços locais possam se regularizar e obter o alvará definitivo”, disse o secretário, ressaltando que a maior demora no processo de alvará fica por conta dos documentos de certidão do Habite-se e do Corpo de Bombeiros.

Para dar entrada no processo de licenciamento de alvará provisório é necessário consulta prévia aprovada, comprovando compatibilidade do imóvel com a atividade econômica; identificação da empresa e sócios, com seus documentos; comprovação de propriedade e IPTU do imóvel, vínculo contratual (caso haja) e protocolos da certidão do Habite-se, do Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental e da Vigilância Sanitária.

Segundo o subsecretário municipal de Atividades Econômicas, Wilson Pereira, até o próximo semestre a meta é apresentar a lei definitiva de Alvará, aprimorando o processo de legalização e tornando o município referência no Estado do Rio de Janeiro.

“Até o fim do ano, queremos liquidar pelo menos 50% dos processos de licenciamento antigos, além dos rotineiros. Estamos nos organizando estruturalmente para isso”, afirmou Wilson.

Durante o período de transição entre as secretarias municipais de Meio Ambiente e Urbanismo, e de Segurança e Defesa Civil, o Departamento de Fiscalização de Posturas intensificou o atendimento à Ouvidoria do município, onde centenas de reclamações e denúncias foram identificadas.

“Em três meses, conseguimos atender aproximadamente 70% dos pedidos que estavam dentro das nossas competências, como, por exemplo, comércio ilegal, invasão de terras públicas, operações de controle urbano e outros. Assim, conseguimos estimular a população quanto à legalização, alavancando a arrecadação tributária municipal”, destacou Wilson.

Até o mês de abril, o Departamento de Fiscalização de Posturas de Itaboraí emitiu 191 notificações, 65 intimações e cinco autos de infração a empresas fiscalizadas pelo órgão. Foram emitidos, no mesmo período, 140 alvarás provisórios, 43 definitivos e atendidos 42 pedidos de prorrogação. Foram concedidos, ainda, 90 alvarás provisórios e cinco definitivos para Microempreendedor Individual (MEI).

Fiscalização de Posturas

Cabe ao Departamento de Fiscalização de Posturas exercer o controle das mais variadas atividades desenvolvidas no município. O trabalho tem o objetivo de organizar o meio urbano e preservar sua identidade, buscando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização no uso dos bens e no exercício de atividades.

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