Foi reinaugurado na Câmara o Codecon (Comissão de Defesa do Consumidor) para melhor atender a população.
Nessa nova fase, o serviço passa a ser diário e contará com quatro advogados e um coordenador.
A população pode tirar dúvidas e obter orientação jurídica, no momento que se sentir lesado enquanto consumidor
Também foi implantada uma Ouvidoria Popular, projeto de resolução nº 1.487, de 5 de março de 2012 é do vereador Lucas Borges.
A Ouvidoria Popular vai funcionar nas dependências da Câmara, assim como o CODECON, e terá como finalidade, receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados ilegais ou que contrariem o interesse público.
As reclamações serão repassadas aos órgãos responsáveis, como Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros.
Aqueles que não quiserem se identificar terão sua identidade preservada.
O funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h e as denuncias podem o ser feitas pelo telefone 2635-2326.
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